Processual civil e embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Exame de mérito. Impossibilidade. 1. São impróprios embargos de declaração, na via especial, para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. Precedentes da Primeira Seção. 2. Ao ser afastada a prescrição, devem os autos retornar à origem, ante a impossibilidade de se discutir, na via especial, questão relativa ao mérito, tendo em vista que a competência do STJ é restrita ao exame da violação de norma infraconstitucional no que tange às questões decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. 3. Embargos de declaração de Cartel Veículos e Serviços Ltda. e Filiais rejeitados. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, sem efeitos modificativos. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 837.505; Proc. 2006/00710625; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 219)